De acordo com a lei, considera-se pessoa com deficiência (PcD) aquela que possui limitações de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em conjunto com barreiras do dia a dia, podem dificultar sua participação plena na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Muitas vezes, esses direitos não são amplamente divulgados. A seguir, você confere alguns dos principais:

Previdência e Assistência Social
A pessoa com deficiência pode ter direito a benefícios importantes, como:

• BPC/LOAS: benefício assistencial pago a quem não tem condições de se sustentar, mesmo sem nunca ter contribuído;
• Auxílio-inclusão: destinado a quem recebe ou recebeu o BPC e passa a trabalhar;
• Aposentadoria da pessoa com deficiência: possui regras próprias, que continuam válidas mesmo após a Reforma da Previdência.

Se quiser saber mais sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência, clique aqui. E para saber quem tem direito ao BPC/LOAS, clique aqui.

Isenção de impostos e taxas
Em alguns casos, a pessoa com deficiência pode ter direito a benefícios fiscais, como:

• Isenção de impostos na compra de veículos (como IPI e, em algumas situações, ICMS e IOF);
• Isenção de IPVA e até IPTU, dependendo das regras do estado ou município;
• Prioridade na restituição do Imposto de Renda;
• Possibilidade de dedução no Imposto de Renda para gastos com saúde – como, por exemplo, aquisição de cadeira de rodas;
• Isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria ou pensão em casos de doenças graves previstas em lei.

Importante: esses benefícios não são automáticos e dependem do cumprimento de requisitos específicos.

Mercado de trabalho
Empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar uma parte das vagas para pessoas com deficiência. Além disso, há incentivo à contratação e inclusão no ambiente de trabalho.

Saúde
A pessoa com deficiência tem direito a atendimento pelo SUS, incluindo, quando necessário:

• Tratamentos e acompanhamento especializado;
• Também não pode haver discriminação na contratação de planos de saúde;
• Fornecimento de medicamentos;
• Órteses e próteses.

Transporte
Entre os principais direitos estão:

• Benefícios em transportes públicos locais, conforme regras de cada cidade ou estado;
• Passe livre em viagens interestaduais para pessoas de baixa renda;
• Vagas reservadas em estacionamentos.

Educação e Cultura
A legislação garante medidas para inclusão da pessoa com deficiência na educação, inclusive com reserva de vagas em instituições públicas. Também há direito à meia-entrada em eventos culturais, em muitos casos.

Justiça
Processos judiciais envolvendo pessoas com deficiência têm prioridade de tramitação. Além disso, podem ser adotadas medidas para facilitar sua participação, como a realização de atos em domicílio, quando necessário.

Saque do FGTS
É possível sacar o FGTS em algumas situações, como para aquisição de órteses e próteses ou quando o trabalhador ou dependente possui deficiência.

Esses são alguns dos principais direitos da pessoa com deficiência. Como cada caso pode ter regras específicas, é importante buscar orientação adequada para entender exatamente o que se aplica à sua situação.

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