Pensão por morte aos filhos e dependentes de vítima de feminicídio
Em 31/10/2023 foi publicada a Lei nº 14.717, que prevê o direito a uma pensão especial no valor de um salário mínimo mensal aos filhos
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O número de casais homoafetivos (ou homossexuais), os quais são formados por pessoas do mesmo sexo, é crescente no âmbito mundial e nacional, demandando a
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O que é e quem tem direito ao benefício do auxílio-doença? O auxílio-doença, hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária, é um benefício devido aos
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